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831 Questões de concurso encontradas

831 resultados
Página 53 de 167

Questões por página:

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

(a)

Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.

(b)

Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.

(c)

Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.

(d)

Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa C

Alternativa D

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A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

(a)

Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

(b)

Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

(c)

Legislar sobre assuntos de interesse municipal

(d)

Criar distritos, com observância à legislação estadual

(e)

Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

(a)

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

(b)

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

(c)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

(d)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

(e)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

(a)

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.

(b)

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.

(c)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.

(d)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.

(e)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é

(a)

comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

(b)

concorrente para a União e os estados e comum para o Distrito Federal e os municípios, no tocante ao interesse local.

(c)

concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

(d)

exclusiva da União, no tocante às normas gerais.

(e)

privativa da União.

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