2. Questões de Concurso

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Não é competência privativa da União legislar sobre a(s) seguinte(s) matéria(s):

Sobre a repartição constitucional de competências dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.

Questão Anulada
Com relação ao comércio interestadual, a competência para legislar é:
Questão Anulada
A Lei Maior prevê que à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar, concorrentemente, sobre a seguinte matéria:
A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e o julgamento de agentes públicos federais, estaduais ou municipais envolvidos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são de
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