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Concurso:
IGEPREV-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
Concurso:
IGEPREV-PA
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
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A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
