Questões de Concurso

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FAURGS

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC259604

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

(a)

Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.

(b)

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

(c)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

(d)

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC258200

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

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Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.

(a)

Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.

(b)

Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.

(c)

Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.

(d)

Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.

Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC257809

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

(a)

Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

(b)

Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

(c)

Legislar sobre assuntos de interesse municipal

(d)

Criar distritos, com observância à legislação estadual

(e)

Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Oficial de Justiça - Avaliador
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial de Justiça - Avaliador

Disciplina: Direito Constitucional

FC257618

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

(a)

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

(b)

inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

(c)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

(d)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

(e)

constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC257139

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

(a)

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.

(b)

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.

(c)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.

(d)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.

(e)

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

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