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Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência dos Estados-Membros da Federação brasileira é:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Constitucional
O modelo de federalismo adotado no Brasil estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à competência para legislar sobre orçamento e finanças públicas na Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislação estadual que verse sobre proteção à infância e à juventude