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Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
O Congresso Nacional editou lei complementar disciplinando hipóteses de inelegibilidade a fim de proteger a probidade administrativa. Posteriormente, Estado da Federação editou lei complementar dispondo, de modo diferente da lei federal, sobre hipóteses de inelegibilidade para Governador, Vice-Governador e Deputados estaduais. Considerando o disposto na Constituição Federal, a lei federal
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que
Concurso:
TRE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Constituição estadual que definisse as hipóteses de crime de responsabilidade a que sujeitos Governador e Secretários de Estado respectivos, bem como atribuísse a uma Comissão mista, composta por Deputados Estaduais e membros do Tribunal de Justiça local, a competência para o seu julgamento, em conformidade com regras estabelecidas em lei estadual, seria
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,
Concurso:
TRT - 20 Região (SE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é