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Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.
A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.
A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional n.53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.
Acerca da repartição constitucional de competências, analise as afirmativas a seguir.
I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.
II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.
Assinale:
I. No campo das competências legislativas concorrentes, lei complementar disciplinará o modo de cooperação entre União, Estados e Municípios.
II. No campo das competências comuns à União, Estados e Municípios, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
III. É reservada aos Estados competência residual, que não lhes seja vedada pela Constituição.
Assinale:
