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Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.
