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Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.
No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF a respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional
