Questões de Concurso

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Analista de Controle Externo - Contabilidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Contabilidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC182767

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A competência privativa da União

(a)

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

(b)

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

(c)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

(d)

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

(e)

não pode ser delegada.

Concurso: TCE-BA

Concurso: TCE-BA
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC182571

Dificuldade: Muito difícil

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Certo

Errado

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Julgue o item que se segue, relativo às competências dos entes federativos.

Na esfera da competência material comum, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

- Certo - Errado

Concurso: TCE-AP

Concurso: TCE-AP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC182336

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei estadual que disponha sobre procedimento em matéria processual

(a)

poderá ser promulgada apenas após a edição de lei complementar federal que fixe normas para cooperação entre os entes da Federação para tratar da matéria.

(b)

será inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

(c)

será compatível com a Constituição da República, desde que os Estados tenham sido autorizados por lei complementar federal a legislar sobre a matéria.

(d)

poderá contemplar normas gerais e específicas para atender a suas peculiaridades, desde que inexista lei federal sobre normas gerais da matéria.

(e)

será revogada por lei federal superveniente que disponha sobre a matéria, por se tratar de competência legislativa suplementar do Estado.

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182245

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Constitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de lei

(a)

municipal que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Município.

(b)

estadual que fixe o horário de funcionamento para estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado.

(c)

municipal que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Município, o que não ofende a livre iniciativa e a liberdade de concorrência.

(d)

estadual que fixe distância mínima para a instalação de estabelecimentos comerciais dentro da área do Estado, o que não ofende a livre iniciativa e liberdade de concorrência.

(e)

municipal que regule a exploração, mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Município.

Concurso: TCE-AM

Concurso: TCE-AM
Cargo: Auditor do Tribunal de Contas
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Auditor do Tribunal de Contas

Disciplina: Direito Constitucional

FC182242

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será.

(a)

constitucional, desde que verse sobre questões específicas da matéria e que haja lei complementar prévia autorizando os Estados a legislarem nesse sentido.

(b)

constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa reservada aos Estados.

(c)

constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado e que inexista lei federal sobre normas gerais na matéria.

(d)

inconstitucional, por se tratar de matéria sujeita à competência material exclusiva da União.

(e)

inconstitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência privativa dos Municípios.

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