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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.
É constitucionalmente vedado aos estados legislar sobre propaganda comercial.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
A legislação sobre a prestação de serviços postais é matéria de competência concorrente da União e dos estados, mas a estes é imposto o limite jurisdicional de seu território.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo a normas constitucionais sobre direito econômico.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
A preservação de florestas é da competência administrativa concorrente da União e dos estados.
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.
A União detém a faculdade de explorar diretamente os serviços de telecomunicações, podendo fazê-lo mediante autorização ou permissão.
