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Concurso:
PC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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A promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local compete aos estados.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Em função do sistema de distribuição de competências legislativas criado pela CF, há nítida superioridade hierárquica das leis federais sobre as estaduais.
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência
Concurso:
PC-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre
