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Concurso:
MPOG
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.
Em matéria orçamentária, a União exerce competência legislativa concorrente, limitando-se a estabelecer normas gerais.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre competência das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
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No âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil que é formada pela união indissolúvel destes. Assim, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação
