2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo.
mostrar texto associado
Lei distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa será inconstitucional, pois, além de violar o princípio da separação dos poderes, invadirá a competência legislativa da União.
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.

A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.
Com relação à organização do Estado quanto à Polícia Civil, assinale a afirmativa correta.
A respeito da organização político-administrativa da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo