Questões de Concurso

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

desapropriação.

seguridade social.

obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.

discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.

preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.

estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.

É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.

É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.