Questões de Concurso

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

direito administrativo, custos fixos e variáveis, contabilidade de custos e gerencial.

procedimentos, atos e fatos administrativos.

registro de pessoas físicas em Juntas Comerciais.

organização, garantias, direitos e deveres dos policiais militares.

Apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério

Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade de veículos automotores; Operações sobre à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Importação de produtos estrangeiros; Produtos industrializados.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade predial e territorial urbana; Grandes fortunas.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; Propriedade territorial rural; Operações sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; Propriedade de veículos automotores; Operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos ou valores mobiliários.

Uma norma estadual, ao definir a competência de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas, poderá legislar sobre regras sobre a prevalência entre juízos. Entretanto, não poderá tal norma definir o conceito de “crime organizado”, matéria reservada à competência legislativa da União, tema interditado à lei estadual, à luz da repartição constitucional, nos termos do Art.22, I, da CRFB.

A Lei em vigor no estado da Bahia que permite ao delegado de polícia a prerrogativa de ajustar com o juiz ou a autoridade competente a data, a hora e o local em que será ouvido como testemunha ou ofendido em processos e inquéritos, é constitucional, de acordo com o STF.

O dispositivo de lei estadual, de acordo com a jurisprudência do STF, que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional.

A lei municipal que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor, não encontra óbices na partilha constitucional de competências.

A lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças, não ofende a Constituição, de acordo com o STF

constitucional, porque atende ao princípio da simetria ou paralelismo, em observância à Constituição Federal, e prestigia a autonomia do Estado Delta.

inconstitucional, caso se trate de lei ordinária estadual, mas é constitucional se consistir em emenda à Constituição Estadual.

inconstitucional, por violação ao princípio da separação dos poderes, diante de indevida interferência direta do Poder Legislativo na estrutura hierárquica do Poder Executivo.

constitucional, pois, em tema de controle da administração pública, a norma fomenta o controle legislativo externo, com base no sistema de freios e contrapesos.

constitucional, desde que a norma tenha sido fruto de proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Governador do Estado.