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Concurso:
TJ-MS
No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento
de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchimento de balizadores específicos sedimentados pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À luz da doutrina processualista contemporânea e dos precedentes da referida Corte
Superior, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos cumulativos para a admissão desse postulado.
Concurso:
TJ-MS
Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte
autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que
interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código
de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
À luz das disposições gerais dos recursos no CPC, assinale a alternativa correta:
Concurso:
MPE-PR
Sobre os recursos no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:
Julgue o item a seguir, relativo à preclusão, aos meios de impugnação das decisões judiciais, a jurisdição, às condições da ação e a pressupostos processuais.
A apelação interposta após o prazo legal é intempestiva e configura vício insanável decorrente de preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso.
