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Deferido o livramento condicional com a concordância do Ministério Público, a ausência do condenado à cerimônia solene, prevista no art. 137 da LEP, terá como conseqüência
Caio, reincidente em crime de estupro, também é reincidente em crime de roubo. Diante disso, para obter o livramento condicional, de acordo com o disposto no art. 83, do Código Penal, deverá cumprir
Com referência à execução das penas privativas de liberdade, assinale a opção correta.
No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,
