Questões de Concurso

No tocante à jurisprudência sumulada pelo STJ quanto ao direito penal, assinale a opção correta.

(a)

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento em pena hipotética, é admitida, independentemente da existência ou do resultado do processo penal.

(b)

Fixada a pena-base no mínimo legal, a decisão, fundamentada na gravidade abstrata do delito, poderá estabelecer ao sentenciado regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.

(c)

A contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena será interrompida pela prática de falta grave e se reiniciará a partir do cometimento dessa infração.

(d)

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

(e)

A prática de falta grave interrompe o prazo para o fim de comutação de pena ou indulto.

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