Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco

FC1331396

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A Câmara Municipal de Rio Branco, em sua organização interna e funcionamento, é regida por um conjunto de normas que estabelecem suas competências, a estrutura de seus órgãos e o procedimento de seus atos. A Resolução CMRB nº 3, de 15 de agosto de 2023, é um ato normativo de grande relevância para a administração e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, pois dispõe sobre matérias específicas de sua competência. Considerando a natureza e o alcance das Resoluções no âmbito municipal, tal norma, em geral, regula:

(a)

Matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, que não necessitam de sanção do Poder Executivo, como a aprovação do orçamento anual e a criação de impostos municipais.

(b)

Assuntos de interesse interno da Câmara Municipal ou de sua organização administrativa, como a criação de cargos em comissão e a regulamentação do funcionalismo.

(c)

Alterações na Lei Orgânica do Município, modificando diretamente os princípios e as normas fundamentais da organização político-administrativa local.

(d)

A criação de leis ordinárias, que tratam de matérias de competência geral do Município, exigindo aprovação por maioria simples e sanção do Prefeito.

(e)

O estabelecimento de normas gerais de direito tributário municipal, definindo alíquotas e bases de cálculo para os tributos de competência do município.

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