Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público de um município do interior de Minas Gerais está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria em saneamento básico. A futura contratada deverá elaborar estudos técnicos, projetos básicos e executivos, além de prestar assessoria na gestão do contrato de concessão. É fundamental que a empresa e seus profissionais possuam registro regular no conselho de classe e que a responsabilidade técnica pelos serviços seja devidamente anotada.

(a)

A Resolução nº 1.144/2024 do CONFEA estabelece os procedimentos para registro de pessoas jurídicas que prestam serviços de consultoria em saneamento básico, exigindo a apresentação de ART para todos os seus profissionais.

(b)

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um requisito obrigatório para a participação em licitações que envolvam serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia, garantindo a vinculação do profissional habilitado à execução dos trabalhos.

(c)

A Resolução nº 1.121/2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais, e a empresa contratada deverá comprovar que possui registro ativo e que todos os serviços técnicos serão acompanhados por ARTs específicas.

(d)

A ausência de ART para os serviços de consultoria pode ser justificada pela apresentação de um atestado de capacidade técnica emitido por outra entidade pública, demonstrando a experiência da empresa.

(e)

A responsabilidade técnica nos serviços de consultoria é atribuída ao órgão público contratante, que designará um servidor para fiscalizar a empresa, dispensando a necessidade de ART.

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