A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.