Questões de Concurso

A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, no que tange às competências para a imposição de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a alternativa correta.

Um médico é denunciado por suposto erro diagnóstico. Após o recebimento da denúncia e a realização de sindicância, o Conselho Regional de Medicina decide pela instauração do Processo Ético-Profissional (PEP). De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, sobre o rito processual e a aplicação de penas, assinale a alternativa correta.

Considerando a Resolução CFM nº 1658 / 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências, é CORRETO afirmar que:

Sobre a Resolução do Conselho Federal de Medicina n0 2.056/2013, analise as afirmativas abaixo:

I. Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que criem departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais;

II. A Coordenação do Departamento de Fiscalização será obrigatoriamente desempenhada por conselheiro;

III. O cargo de médico fiscal deverá ser preenchido mediante concurso público, sendo permitido aos conselheiros, federais ou regionais, participarem desse certame;

IV. O médico fiscal receberá carteira de identidade funcional, sendo esta a credencial que deverá apresentar por ocasião do ato fiscalizatório.

Estão corretas:

Sobre o sigilo profissional e os documentos médicos, analise os itens abaixo:

I. O médico não é obrigado a guardar sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial.

II. É vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

III. Quando o prontuário for apresentado em sua própria defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo profissional.

Assinale: