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As Resoluções do CONTRAN estabelecem normas complementares essenciais para a segurança viária e a padronização de condutas. Sobre o transporte de crianças e o uso de dispositivos de retenção, assinale a alternativa correta conforme a regulamentação vigente.
As resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentam diversos aspectos da operação veicular e da segurança viária no Brasil. Considerando a normatização vigente, assinale a alternativa que apresenta uma competência ou diretriz típica das resoluções deste órgão.