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Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Em relação às doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que podem ser feitas por pessoas
físicas para campanhas eleitorais, na forma prevista no art. 23 da Lei 9.504/97 e na Resolução 23.607/19
do TSE, é incorreto afirmar:
Concurso:
SENAPPEN
Disciplina:
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição: