Questões de Concurso
Filtrar
1.072 Questões de concurso encontradas
Página 12 de 215
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que
trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Disciplina:
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 8º da Lei nº 9.605/98, que
trata da Lei de Crimes Ambientais, as penas
restritivas de direito são, entre outras, EXCETO:
No que concerne ao sistema da Lei nº 9.605/98:
I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.
II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.
V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.
Quais afirmações estão corretas?
I - A pessoa jurídica será responsabilizada por crime ambiental quando não for possível identificar a pessoa física que praticou os atos executórios.
II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
III - O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
IV - O pagamento da multa administrativa e a reparação do dano atenuam a pena a ser imposta pelo crime ambiental.
V-A prática de delito ambiental atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos agrava a pena quando não constitui ou qualifica o crime.
Quais afirmações estão corretas?
Concurso:
MPE-BA
Disciplina:
Direito Ambiental
Paulo adquiriu uma propriedade rural no ano de 2024. Tempos depois, tomou ciência de que pendia
sobre a área um passivo ambiental ocorrido no ano anterior à aquisição, referente à supressão ilegal de
vegetação, seguida de pequenas construções, em áreas de preservação permanente.
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Seara - SC
Disciplina:
Direito Ambiental
O setor jurídico, em acompanhamento de atividades
rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara,
foi acionado após uma denúncia feita por moradores de
um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da
própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos
de poda urbana, determinou a queima dos resíduos
vegetais em terreno baldio próximo às residências.
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
