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Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o próximo item.
A prática do grafite como manifestação artística em patrimônio público, visando a sua valorização e com autorização emitida por órgão administrativo competente, não implica conduta criminal.
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
