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Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Ambiental
No caso de dano ambiental, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não evitará a responsabilização civil.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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Se ficar constatado que a área degradada pode ser recuperada por simples regeneração natural, a pena de multa indicada no auto de infração não poderá ser convertida em reparação de danos.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Ambiental
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O auto de infração em apreço só terá legalidade se tiver sido lavrado por autoridade policial e contiver o valor da multa, cujo pagamento, entretanto, só deverá ser feito após o julgamento administrativo, já que depende de confirmação de incidência.