2. Questões de Concurso

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Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.


A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
A conduta de suprimir vegetação marginal de curso d’água, em área considerada de preservação permanente pelo art.4º, I, da Lei Federal n.12.651/2012, sempre caracteriza o crime de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, que está previsto no art.38, caput, da Lei Federal n.9.605/1998.
Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:
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