Questões de Concurso

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.
Diante dos fatos enunciados, a(o)

Considere a seguinte situação hipotética:

No dia 30 de julho de 2008, em horário não especificado, o engenheiro químico TÍCIO e o biólogo FÚLVIO elaboraram Estudo Ambiental parcialmente falso, referente ao projeto arquitetônico de edificação denominado Morada dos Pássaros, de responsabilidade da empresa CONSTRUBEM, pois omitiram a existência de três árvores imunes ao corte, bem como a existência de aterramento da área com resíduos sólidos domésticos, conforme foi, posteriormente, constado em laudo contratado pela Associação de Moradores do Bairro, para fins de aprovação e licenciamento ambiental do empreendimento imobiliário. O referido estudo foi apresentado pelo Sr. MÉVIO, sócio-gerente da empresa CONSTRUBEM, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 5 de agosto de 2008. Em 10 de outubro de 2008, o Secretário Municipal de Meio Ambiente, fiando-se na veracidade do Estudo Ambiental da empresa, emitiu a Licença de Instalação para o referido empreendimento.

Diante disso, julgue as assertivas abaixo:

I. TÍCIO, FÚLVIO, MÉVIO e a empresa CONSTRUBEM responderão criminalmente como incursos nas sanções do art.69-A da Lei 9.605/98.

II. O Secretário Municipal de Meio Ambiente responderá na forma do art.67, parágrafo único, da Lei 9.605/98, pois deixou de determinar a realização de vistoria na área para confirmar a veracidade do Estudo.

III. Se a empresa CONSTRUBEM, em Termo de Ajustamento de Conduta, assumir a obrigação de descontaminar a área e de proteger as espécies vegetais imunes ao corte, terá excluída a sua responsabilidade criminal.

Quais estão corretas?

Com relação à responsabilidade administrativa, julgue as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade por ilícitos administrativos independe de culpa ou dolo do infrator.

II. A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, o que é formalizado por um termo de compromisso.

III. Quando o infrator, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais infrações administrativas, aplica-se-lhe a mais grave das sanções cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada de um sexto até a metade.

Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas a respeito da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente:

I. Conforme entendimento jurisprudencial, o adquirente de uma área contaminada por resíduos sólidos industriais é responsável pelo passivo ambiental mesmo que não tenha causado diretamente a contaminação.

II. Conforme entendimento jurisprudencial, inverte-se o ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, porque aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais, tem o dever de provar que sua conduta não foi lesiva.

III. O Poder Público é objetivamente responsável pela reparação dos danos ambientais decorrentes de sua omissão no tratamento de esgotos domésticos.

Quais estão corretas?

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que: