2. Questões de Concurso

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A responsabilização por dano ambiental possui regime jurídico próprio no ordenamento brasileiro, voltado à ampla proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim:
Acerca das responsabilidades e instrumentos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), assinale a opção correta:

No processo de licenciamento de um empreendimento industrial, foram elaborados estudos para identificar efeitos potenciais sobre o solo, os recursos hídricos, a qualidade do ar e a população do entorno, além da estimativa de cenários acidentais e da definição de medidas mitigadoras e de monitoramento. Meses após o início da ope ração, ocorreu vazamento de substância contaminante, com degradação do solo, mortandade de organismos aquáticos e prejuízos ao uso local da água.


Com relação ao licenciamento, é correto afirmar que a

A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização.


Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental estadual, foi constatado que João, proprietário de sítio localizado em área rural, havia capturado e mantido em cativeiro três espécies da fauna silvestre brasileira, sem autorização da autoridade competente. No local, verificou-se que um dos animais estava ferido em razão de manejo inadequado.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
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