2. Questões de Concurso

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A Lei de Crimes Ambientais e suas alterações (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), em seu artigo 6º sobre a imposição e gradação da penalidade, afirma que a autoridade competente observará quais fatos?
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos consiste em:
Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:
Nos termos do Art. 37, I, da Lei nº 9.605/1998, o abate de animal NÃO configura crime quando:
De acordo com o inciso I do artigo 14 da Lei nº 9.605/1998 ? que dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente ?, qual das alternativas representa uma circunstância atenuante da pena?
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