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A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após
As infrações administrativas são punidas com
diversas sanções, como: advertência, multa
simples e destruição ou inutilização do produto.
Em relação às sanções, assinale a alternativa
INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta
constitui crime contra a administração ambiental?
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das
seguintes alternativas representa uma possível
pena restritiva de direitos aplicável em casos de
crimes ambientais?
