Questões de Concurso

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC63233

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A aplicação das sanções administrativas por infrações ao meio ambiente tern como característica a

(a)

Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para julgar os recursos em ultima instância.

(b)

irrecorribilidade das decisões tomadas pelos orgãos fiscalizadores integrantes do SISNAMA, que poderão ser contestadas apenas perante o Judiciário.

(c)

discricionariedade na tomada de decisões, o que impede a sua posterior revisão judicial.

(d)

falta de correspondência entre as infrações administrativas e os tipos penais previstos na lei de crimes ambientais.

(e)

tipicidade estrita, de modo que tanto as infrações quanto as respectivas penalidades devem estar especificamente cominadas pela lei.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC63231

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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A respeito das relações existentes entre o princípio do poluidor-pagador e as regras relativas a responsabilidade civil por dano ambiental, é correto afirmar que esta responsabilidade

(a)

é decorrência do princípio do poluidor-pagador, por que todo aquele que polui age com culpa.

(b)

nao pode ser tida como consequencia do prinapio do poluidor-pagador, porque este princípio estimula a prática de atos de poluição, desde que haja a correspondente indenização.

(c)

é absolutamente independente do princípio do polui dor-pagador, cuja incidência principal se dá no campo econômico, nao jurídico.

(d)

pode ser interpretada como aplicação concreta do princípio do poluidor-pagador, se este for entendido como a imputação, ao agente poluidor, dos custos da poluição.

(e)

extrai do princípio do poluidor-pagador as linhas básicas de sua aplicação, por expressa disposição constitucional.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC63125

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Na Fazenda Santa Rita está regularmente constituída uma Reserva Particular do Patrimônio Natural. O imóvel foi adquirido por um grupo empresarial que pretende desconstituir a citada reserva para explorar comercialmente sua área. Isto

(a)

é permitido, desde que haja compensação ambiental no mesmo bioma.

(b)

é permitido, desde que haja compensação ambiental.

(c)

não é permitido, diante da impossibilidade de compensação ambiental.

(d)

somente será permitido até 2 anos da data de constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural e desde que haja compensação ambiental.

(e)

não é permitido, diante do caráter de perpetuidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Concurso: TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC63123

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). De acordo com a citada Lei, o Juiz, na sentença, deverá

(a)

suspender as atividades da empresa pelo prazo máximo de 5 anos.

(b)

decretar a liquidação forçada da empresa, sendo seu patrimônio considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(c)

dar ciência ao Ministério Público para que apure eventuais irregularidades no campo do direito civil.

(d)

notificar a Junta Comercial.

(e)

proibir a empresa de operar sem licença ambiental.

Concurso: TJ-AM

Concurso: TJ-AM
Cargo: Analista Judiciário - Leiloeiro
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Leiloeiro

Disciplina: Direito Ambiental

FC62181

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João fo i denunciado.

Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

(a)

João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.

(b)

João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.

(c)

João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.

(d)

João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.

(e)

João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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