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MP
A prefeitura de uma cidade do interior decidiu criar um novo programa de coleta seletiva de lixo. Para isso, editou um decreto que estabelece as regras para a separação dos resíduos em domicílios e estabelecimentos comerciais, definindo os dias e horários de coleta para cada tipo de material. Tal ato administrativo, que detalha a aplicação de uma lei existente, é um exemplo de qual poder?
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Concurso:
MP
Um servidor público de uma autarquia federal foi surpreendido praticando atos de improbidade administrativa em seu setor de trabalho. Diante da gravidade dos fatos, a autoridade máxima da autarquia instaurou um processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do servidor e, ao final, aplicou a penalidade de demissão. Essa prerrogativa da Administração Pública de apurar e punir internamente seus próprios servidores é um exemplo de qual poder?
