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Concurso:
MP
O Estado, ao ser responsabilizado civilmente por atos de seus agentes que causem danos a terceiros, tem o direito de regresso contra o agente causador do dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa, devendo essa ação regressiva ser proposta perante a Justiça Federal, independentemente da esfera de atuação do agente público.
Concurso:
MP
Um cidadão, sentindo-se lesado por uma decisão administrativa que, segundo ele, contrariou princípios legais e causou-lhe prejuízos, decide buscar reparação. A Constituição Federal estabelece que o Estado responde pelos atos de seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros danos, assegurado o direito de regresso contra o funcionário causador do dano. Diante disso, a responsabilidade civil do Estado, em casos de dano a terceiros, é de natureza objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente público.
Concurso:
MP
A responsabilidade civil do Estado, fundamentada na teoria do risco administrativo, impõe ao ente público o dever de indenizar terceiros por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente público, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.
