Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra em andamento, constatou que a construção estava avançando em desacordo com as normas técnicas e de segurança vigentes, colocando em risco a integridade dos trabalhadores e futuros ocupantes. Diante da omissão da empresa responsável em sanar as irregularidades, o servidor, agindo dentro de suas atribuições legais, determinou a interdição imediata do canteiro de obras. Posteriormente, a prefeitura, ao analisar o caso, decidiu aplicar uma multa à empresa e exigir a paralisação total das atividades até a regularização completa.

(a)

A responsabilidade civil do Estado surge apenas em casos de ação direta do agente público, sendo afastada quando a omissão da iniciativa privada causa danos.

(b)

A interdição do canteiro de obras pelo servidor configura um ato de exercício do poder de polícia, e a multa posterior pela prefeitura é uma sanção administrativa decorrente da responsabilização do particular.

(c)

A responsabilização administrativa e jurisdicional da empresa ocorreria apenas se houvesse comprovação de dolo específico do proprietário da obra, e não de mera negligência.

(d)

O Estado não possui responsabilidade em casos de acidentes em obras privadas, pois esta é de inteira responsabilidade do particular.

(e)

A atuação do servidor público, ao determinar a interdição, excede os limites de sua função, pois apenas a autoridade máxima do município poderia tomar tal medida.

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