Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos de Administrador Pública e Legislação Correlata

FC676912

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Um particular sofreu danos materiais e morais em decorrência de uma obra pública realizada pelo município. A obra, que visava à melhoria da infraestrutura local, causou interdição prolongada de acesso à sua propriedade e desvalorização do imóvel. O particular ingressou com ação judicial buscando a reparação pelos prejuízos sofridos, fundamentando seu pedido na responsabilidade civil do Estado.

(a)

O Estado só responde civilmente pelos danos causados a particulares se houver comprovação de dolo ou culpa de seus agentes na execução da obra, configurando a responsabilidade subjetiva.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação estatal (a obra pública) e o dano sofrido pelo particular, independentemente de culpa.

(c)

Danos morais não são passíveis de indenização em ações contra o Estado, pois a administração pública não pode ser responsabilizada por abalos psicológicos de terceiros.

(d)

A realização de obras públicas, mesmo que causem transtornos temporários, não gera direito à indenização, por se tratar de interesse público prevalente.

(e)

O particular deve comprovar que a obra pública foi executada de forma irregular para ter direito à indenização, não bastando a simples ocorrência de danos.

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