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  4. Assunto - Responsabilidade civil do estado

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No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello (2021, p.944), um dos pilares do moderno Direito Constitucional é, exatamente, a sujeição de todas as pessoas, públicas ou privadas, ao quadro da ordem jurídica, de tal sorte que a lesão aos bens jurídicos de terceiros engendra para o autor do dano a obrigação de repará-lo.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros,2021.
Acerca da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar o seguinte:
Heitor, aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso público municipal, deixou de ser nomeado porque o município, por erro administrativo, não publicou tempestivamente o resultado final. Meses depois, o prazo de validade do concurso expirou, impedindo a sua nomeação. Heitor então ajuizou ação indenizatória alegando a perda de uma chance. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.
A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.
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