Filtrar
818 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 164
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Câmara de Mariana - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias significativas. Com base no art.5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AresPCJ - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z.
Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEDU-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
O art.37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,
