Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: UENP

Concurso: UENP
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329466

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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado responde direta e objetivamente por danos causados a terceiros pela execução de obra pública, quando decorrentes do simples fato da obra.

(b)

A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Estado, em regra, está sujeita ao mesmo regime jurídico.

(c)

O prazo de prescrição para o Estado reparar danos de natureza contratual se sujeita às regras do Código Civil.

(d)

Em regra, o Estado responde por danos decorrentes de atos praticados por multidões.

(e)

O Estado responde subsidiariamente pelos danos provocados, a terceiros, por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais.

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC1329106

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Durante a prestação de serviço público delegado, empregado de uma concessionária, agindo nessa qualidade, provoca dano material a terceiro em decorrência direta de sua atuação funcional. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil aplicável, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A concessionária responde objetivamente quando comprovada falha estrutural do serviço, enquanto a responsabilidade por conduta individual do empregado possui natureza subjetiva.

(b)

A concessionária responde objetivamente pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, preservado o direito de regresso quando demonstrados dolo ou culpa do responsável.

(c)

A responsabilidade direta recai sobre o agente causador do dano, ficando a concessionária subsidiariamente obrigada caso seja insuficiente o patrimônio pessoal do empregado

(d)

A concessionária responde subjetivamente pelo dano decorrente da atuação funcional, cabendo ao terceiro demonstrar negligência institucional na organização ou fiscalização do serviço.

(e)

A responsabilidade da concessionária depende da demonstração de culpa administrativa, enquanto o direito de regresso contra seu agente decorre da ocorrência objetiva do dano

Concurso: UENP

Concurso: UENP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Fundação La Salle

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1319046

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Empregado de empresa terceirizada comunicou formalmente à Autarquia, por protocolo oficial, o atraso reiterado de salários e depósitos fundiários. A Administração recebeu a notificação e, embora o contrato ainda estivesse em execução, não adotou qualquer providência. Posteriormente, a contratada tornou-se insolvente, e o trabalhador ajuizou reclamação buscando a responsabilidade subsidiária da Autarquia. Considerando a tese firmada pelo STF no Tema 1.118 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

(a)

O inadimplemento trabalhista da prestadora basta para responsabilizar subsidiariamente a Administração, pois o dever de fiscalização torna objetiva a responsabilidade do tomador público.

(b)

A Administração deve provar que fiscalizou o contrato sempre que houver inadimplemento; não produzida essa prova, a responsabilidade subsidiária decorre da inversão do ônus probatório.

(c)

A comunicação feita diretamente pelo trabalhador não demonstra ciência relevante da Administração, salvo se confirmada posteriormente por órgão público de fiscalização trabalhista.

(d)

A parte autora deve demonstrar negligência ou nexo causal; a inércia da Administração após notificação formal idônea do inadimplemento caracteriza a negligência exigida pela tese vinculante.

(e)

A notificação formal torna presumida a negligência administrativa e gera responsabilidade solidária, ainda que não se demonstre relação causal entre a omissão estatal e o prejuízo trabalhista.

Concurso: SEPLAG-AL

Concurso: SEPLAG-AL
Cargo: Analista Previdenciário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Previdenciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1316474

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João praticou, na condição de servidor público, ato em nome do Estado que causou prejuízo a Luiza. Esta, por sua vez, ajuizou ação na qual requereu responsabilidade civil do Estado. Na defesa, o Estado alegou culpa exclusiva de Luiza.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima, se comprovada, é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

- Certo - Errado

Concurso: Polícia Científica - PR

Concurso: Polícia Científica - PR
Cargo: Perito Oficial Químico Legal
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBFC

Cargo:

Perito Oficial Químico Legal

Disciplina: Direito Administrativo

FC1313412

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Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre a responsabilidade objetiva do Estado.

(a)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros

(b)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com dolo

(c)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros com culpa

(d)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso

(e)

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros só havendo direito de regresso no caso de dolo