Questões de Concurso

A cláusula penal compensatória tem a finalidade de compensar os prejuízos causados pelo atraso no cumprimento da obrigação avençada, ao passo que a cláusula penal moratória serve como forma de pré-fixar o valor mínimo da indenização no caso de descumprimento da obrigação.

No contrato de transporte oneroso de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, mas não responde por eventuais danos causados às bagagens transportadas caso haja cláusula excludente da responsabilidade.

A responsabilidade extracontratual objetiva se caracteriza pela responsabilidade independentemente de ter o causador do dano agido com dolo ou culpa, razão pela qual não pode ser afastada em razão de caso fortuito ou de força maior.

O incapaz responde subsidiariamente pelos prejuízos que causar, somente caso seus responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, mas a indenização deve ser fixada por equidade e não poderá privar o incapaz do necessário para a sua manutenção.

Nas hipóteses em que o ato ilícito retira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor, como por exemplo quando em razão do ato ilícito a vítima foi impedida de participar de um concurso público, está diante de lucros cessantes, fazendo jus a indenização no valor dos salários que a vítima receberia caso fosse aprovada no concurso.

objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

objetivamente, pela teoria do risco integral.

subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

responsabiliza-se objetivamente pela reparação civil, pouco importando que se demonstre que não concorreu para o prejuízo por culpa ou negligência de sua parte.

responde subjetivamente pelo dano moral e patrimonial.

tem responsabilidade civil objetiva por não existir presunção juris tantum de culpa, mas não poderá reaver o que pagou reembolsando-se da soma indenizatória despendida.

tem responsabilidade civil subjetiva por haver presunção juris tantum de culpa in eligendo e in vigilando.

não tem qualquer obrigação de reparar dano por eles causado a terceiro.

O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão do dever de indenizar.

O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano moral.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de provas gera dano moral.

Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.

O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele caiam e causem dano a terceiros.