Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

O condomínio edilício, embora não possua personalidade jurídica própria, tem legitimidade para demandar indenização por danos morais.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a determinada pessoa um ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

As parcelas vencidas e vincendas de pensão mensal por acidente devem ser corrigidas monetariamente desde a data do evento danoso, com juros de mora, em caso de inadimplemento, a partir de cada vencimento.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual submete-se, em regra, ao prazo prescricional de três anos.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

No caso de homicídio de detento sob custódia estatal, a pensão mensal indenizatória deve ser rateada entre a companheira ou cônjuge supérstite e os filhos menores até que estes completem 25 anos, revertendo-se as respectivas quotas aos beneficiários remanescentes.