O dano moral coletivo pressupõe ter havido prévia afetação a patrimônio ou higidez psicofísica individual.

O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se necessária a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral.

O dano moral coletivo ocorre nos casos em que a conduta antijurídica afetar interesses fundamentais, coletivos ou individuais, mediante conduta grave, altamente reprovável.

O dano moral coletivo é essencialmente transindividual, de natureza coletiva típica, tendo como destinação os interesses difusos e coletivos, não se compatibilizando com a tutela de direitos individuais homogêneos.

No dano moral coletivo, a indenização tem caráter sancionatório e é destinada às vítimas do evento danoso.

A indenização mede-se pela extensão do dano, salvo casos em que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, quando o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.

O dever de indenizar depende da existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

O direito civil brasileiro não admite responsabilidade objetiva no que se refere a danos causados por pessoas jurídicas de direito privado, nem mesmo quando se tratar de relação de consumo.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, ainda que o causador do dano seja descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, salvo para fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.

No caso de homicídio, a indenização consiste apenas no pagamento das despesas com o tratamento da vítima e o luto da família.

A responsabilidade civil do cirurgião plástico pelo resultado da operação é subjetiva.

Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se à ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause danos a outrem.

Os pais são responsáveis pela reparação civil oriunda de seus filhos maiores, ainda que plenamente capazes, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa de Tício ou força maior.

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal somente poderá ser responsabilizado se Tício provar a culpa dele pelo dano.

Em nenhuma hipótese Tício poderá ser ressarcido pelo vizinho, tendo que suportar o dano por ter o cachorro escapado da coleira.

O vizinho enquanto dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo se restar provada a culpa exclusiva de Tício ou força maior.

Nenhum dos itens é verdadeiro.