Questões de Concurso

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Analista Ministerial - Administrativo
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Analista Ministerial - Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC110270

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Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é corretoafirmar que

(a)

o Estado responde objetivamente sempre que seus atos – administrativos, legislativos ou judiciais – causarem danos a terceiros;

(b)

não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa – exclusiva ou concorrente – da vítima;

(c)

quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;

(d)

o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;

(e)

em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Analista de Promotoria - Assistente Jurídico
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

VUNESP

Cargo:

Analista de Promotoria - Assistente Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC108157

Dificuldade: Difícil

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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.

(a)

A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.

(b)

A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

(c)

O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.

(d)

O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.

(e)

A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.

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Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC96928

Dificuldade: Médio

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

(a)

Para que se configure a responsabilidade civil objetiva do Estado, o dano deve ser causado por agente público, não abrangendo a regra a categoria dos agentes políticos.

(b)

Embora seja cabível a responsabilidade do Estado por atos praticados pelo Poder Judiciário, em relação a atos judiciais que não impliquem exercício de função jurisdicional, não é cabível responsabilização estatal.

(c)

Segundo a CF, a responsabilidade civil do Estado abrange prejuízos causados pelas pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integram a administração pública indireta, não abarcando atos danosos praticados pelas concessionárias de serviço público.

(d)

Segundo entendimento do STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.

(e)

De acordo com a jurisprudência do STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo-se demonstrar a presença concomitante do dano e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder público.

Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Analista Judiciário - Analista Processual
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Analista Processual

Disciplina: Direito Administrativo

FC84027

Dificuldade: Difícil

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Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

(a)

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

(b)

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

(c)

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

(d)

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

(e)

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC83427

Dificuldade: Médio

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A responsabilidade civil do Estado, prevista na Constituição Federal,

(a)

está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que se comprove que agiram com dolo ou culpa.

(b)

estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenham soberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores da Administração Pública.

(c)

estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não se estende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, que não se enquadram no conceito de servidor público.

(d)

estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que o magistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

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