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Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
Concurso:
CBM-AL
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.
São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.
Concurso:
TRT - 7ª Região (CE)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.