2. Questões de Concurso

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, referente à responsabilidade civil do Estado.


São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A União, por meio do ministério competente, decretou, aos estabelecimentos autorizados a vender medicamentos à população, a imediata redução, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, em 50% dos preços de uma lista determinada de medicamentos de uso contínuo, em razão do término dos estoques públicos para fornecimento gratuito aos usuários. Essa decisão
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