2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo
  4. Assunto - Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional

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Um servidor público, no exercício de suas atribuições, causou danos a um particular em decorrência de uma conduta omissiva específica do Estado, configurando a falha no serviço público. Considerando o regime de responsabilidade civil do Estado adotado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa responsabilidade.
Um município decide realizar uma licitação para a construção de uma nova escola. Durante o processo, um cidadão questiona a legalidade de algumas decisões tomadas pela comissão de licitação. Nesse contexto, é importante entender que a responsabilidade da administração pública neste caso é:
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