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A empresa 'Soluções Inovadoras Ltda.' está em processo de constituição e precisa registrar o capital social subscrito pelos sócios. O contrato social estipula que cada um dos três sócios integralizará R$ 50.000,00 em dinheiro no ato da constituição. Ao final do primeiro mês de operação, a empresa adquiriu um terreno para futura expansão, pagando R$ 80.000,00 à vista.
Durante uma fiscalização, verificou-se que uma prefeitura havia transferido uma obrigação tributária para uma entidade de administração indireta, sem a devida previsão legal. Nesse contexto, considerando a responsabilidade tributária, qual a conduta correta perante a legislação vigente?