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Concurso:
MP
A responsabilidade administrativa de um servidor público por infração disciplinar pode ser afastada pela comprovação de que o ato foi praticado em cumprimento de ordem manifestamente ilegal, desde que essa ordem tenha sido emanada de autoridade superior e o servidor tenha agido sem coação, configurando excludente de culpabilidade.
Concurso:
MP
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se pelo princípio da impessoalidade, o que significa que os atos administrativos não podem conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, garantindo que a promoção seja direcionada ao órgão público e à sua finalidade.
Concurso:
MP
O regime jurídico administrativo é um conjunto de normas que regulamenta a função administrativa, sendo formado por princípios próprios que o distinguem como um ramo autônomo do direito. Dentre esses princípios, a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público atuam como supra princípios, estando acima dos demais princípios constitucionais e orientando sua aplicação de forma hierárquica.
