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Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
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É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, para as condutas de abandono de cargo, acumulação ilegal de funções públicas e proceder de forma desidiosa será aplicada a pena de
Concurso:
TRE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
