2. Questões de Concurso

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Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, quanto ao processo administrativo disciplinar, está correto o que se afirma em:
Segundo a Lei no 8.112/1990, o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar:

Nos termos da Lei no 8.112/1990, entende-se por inassiduidade habitual:

Em relação aos direitos e vantagens dos servidores federais, considere:

I. A remuneração é maior que o vencimento.

II. Pensão é a retribuição pecuniária a que faz jus o aposentado.

III. O auxílio moradia pode ser concedido por até 7 anos, a cada período de 10 anos.

IV. Servidor demitido, em débito com o erário, tem até 60 dias para quitá-lo.

Está correto o que consta APENAS em
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