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Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a Lei nº 8.112/1990.
No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a Lei nº 8.112/1990.
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.
Está correto o que consta em
Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público federal recusou-se, injustificadamente, a dar andamento a processo cuja instrução estava completa, não obstante tenha sido instado a tanto. De acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, sujeita-se à pena de
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue o item.
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.
Caso dois servidores do Tribunal Superior do Trabalho sejam indiciados em um mesmo inquérito administrativo e citados por mandado expedido pela autoridade competente, eles terão o prazo comum de 10 dias para apresentar defesa escrita.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.
